A Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, conhecida como CISG (sigla derivada de sua denominação em inglês), deveria entrar em vigor para o Brasil no dia 1º de abril de 2014. A data não seria uma das mais promissoras, sobretudo porque ela é conhecida, em terras nacionais, como o Dia da Mentira.
Importadores e exportadores brasileiros, advogados e juristas que se dedicam ao direito do comércio internacional aguardavam ansiosamente a adesão do Brasil à CISG. A Convenção tem ampla aceitação internacional, contando com 80 Estados signatários (o Brasil foi o 79º a aderir ao instrumento). Todos eles representam mais de 70% do comércio internacional. Entre os países que adotaram a Convenção de Viena estão, justamente, tradicionais parceiros do Brasil nas relações de comércio, como Estados Unidos, China, Argentina, Itália, França e Alemanha. Pare estes, a CISG já era uma ilustre conhecida.
Assim, a acessão à Convenção re
...
Leia mais »