comunicação de dispensa do trabalhador

A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório, a partir de 31 março de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.

O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório. O uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. Os atuais formulários Requerimento ... Leia mais »

Saem Normas sobre o E-Social

A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

A Resolução CG/eSocial nº 1/2015, publicada no DOU em 24/02/2015, regulamenta o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

- escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

- sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da esc ... Leia mais »

02/02/2015

As multas que o contabilista precisa alertar aos seus clientes

Orientação tributária, contábil, fiscal, trabalhista e assessoria na aplicação da legislação é papel do contabilista, bem como auxílio nas tarefas da rotina operacional.

A carga tributária para os empresários no Brasil é alta e disso todos sabem. Apesar disso, neste universo, poucos são os que realmente sabem o que estão pagando e quais suas obrigações. Por isso, o trabalho do contabilista é fundamental para alertá-los dos riscos de pagar o que não deve e, pior, pagar com multa.

O papel desse profissional é tão importante que, a partir de 2003, o Código Civil trouxe mudanças para o setor contábil e os contabilistas passaram a ser responsabilizados por atos ilícitos que por ventura a empresa cometa, tanto na esfera civil como crimin ... Leia mais »

Renato Carbonari Ibelli

No final do ano passado tornou-se fato público que Itaú e Bradesco teriam conseguido economia no pagamento de impostos ao instalarem escritórios em Luxemburgo,  país que passou a ser considerado paraíso fiscal. Por lá, as instituições financeiras teriam obtido grandes descontos contábeis quando da consolidação dos seus balanços, o que resultaria em um lucro aparente menor. Como o menor lucro das subsidiárias reduziria o lucro líquido no Brasil, esses bancos teriam recolhido menos impostos junto à Receita Federal.

O caso não está mais no radar do fisco, que, a bem da verdade, tem cinco anos para adotar alguma ação. Mas à época, a Receita questionou essa movimentação dos bancos, embora a prática dessas instituições, aparentemente, não tenha confrontado lei alguma vigente no Brasil. O que os bancos fizeram foi encontrar frestas na legislação e se esquivarem por entr ... Leia mais »

A LEI 12.015/2009 E O CRIME DE ESTUPRO

A TENTATIVA NO CRIME DE ESTUPRO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.015/2009
 

 

 

A Lei 11.106/2005 e principalmente a Lei 12.015/2009 proveram profundas modificações no tratamento dos crimes constantes no Título IV do Código Penal (CP), que atualmente têm a denominação “Dos crimes contra a dignidade sexual”; fato que reformou o tratamento do crime de estupro, definido no artigo. 213 do C ... Leia mais »

Visualizações: 337 | Adicionado por : cido | Data: 09.18.2014 | Comentários (0)

Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise

A Receita Federal esclareceu hoje a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise

 A Receita Federal esclareceu hoje a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise.

A reabertura do parcelamento de dívidas foi determinada pela Lei n° 12.973, publicada em 14 de ... Leia mais »

A Receita Federal publicou hoje (1º/04) o seu primeiro e-Book na internet: “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – Edição de 2013”. O livro apresenta mais de novecentas perguntas relacionadas áreas de tributação de IRPJ, CSLL, IPI, Simples, Contribuição para o para o PIS/Pasep e Cofins e tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior).

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Pessoa jurídica x pessoa física: o que é mais vantajoso?

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Conheça vantagens da holding em empresas familiares

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Lembrete: Obrigatoriedade do Destaque de Tributos na Nota Fiscal

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