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Início » 2014 » Setembro » 18 » lei 12015/2009
6:23 PM
lei 12015/2009

A LEI 12.015/2009 E O CRIME DE ESTUPRO

 
A TENTATIVA NO CRIME DE ESTUPRO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.015/2009
 
 
 
A Lei 11.106/2005 e principalmente a Lei 12.015/2009 proveram profundas modificações no tratamento dos crimes constantes no Título IV do Código Penal (CP), que atualmente têm a denominação “Dos crimes contra a dignidade sexual”; fato que reformou o tratamento do crime de estupro, definido no artigo. 213 do CP.
A nova redação do artigo resulta da fusão, com alteração, de dois tipos previstos na redação original do Código Penal, o de estupro, definido no mesmo art. 213, que incriminava o constrangimento da mulher à conjunção carnal, e do atentado violento ao pudor, antes constante no art. 214, que punia o constrangimento de alguém, homem ou mulher, a prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal - como ensina Júlio Fabrini Mirabete em seu Manual de Direito Penal II – e assim consta:
 
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
 
Quanto a tentativa, consoante Júlio Frabini e Rogério Greco, é possível, já que se trata de crime plurissubsistente, em ambas as formas da conduta (conjunção carnal e prática de ato libidinoso diverso), se, quando empregada a violência ou a exteriorização da ameaça, o agente é impedido de prosseguir, frustrando-se de todo o momento libidinoso, como nas hipóteses de fuga ou imediata e eficaz ação da vítima.
Assim, quando o resultado não for obtido por circunstâncias alheias a vontade do agente, mesmo havendo constrangimento para a prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, há tentativa, sendo exigível, contudo, para a caracterização da mesma – em especial quanto tratar-se de conjunção carnal – que as circunstâncias demonstrem o intuito do agente em praticar o delito. Caso reste dúvida o delito estará consumado se o sujeito ativo efetuar qualquer ato libidinoso



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