colibrinoturno

lei das domesticas

cido — Tue, 12 May 2015 20:42:03 GMT

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma

Após quase dois anos de tramitação no Congresso, as regras para contratar empregadas domésticas foram aprovadas pelo Senado e esperam, apenas, a assinatura da presidente Dilma Rousseff para entrarem em vigor. Entre os assuntos tratados no texto, estão o estabelecimento de uma jornada máxima de trabalho e os benefícios para os empregados domésticos, e os impostos que serão pagos pelo patrão.

Confira, a seguir, 11 coisas que você precisa saber sobre as regras que devem regularizar a situação de cerca de 8 milhões de pessoas no País.

1) Quem deve ser registrado?

Qualquer pessoa que trabalhe mais de dois dias por semana em uma mesma residência.

2) Como deve ser o registro?

Além do registro na Carteira de Trabalho e Previdência, patrão e empregado deverão elaborar um contrato de trabalho. Esse contrato poderá ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-prévio seja pago, conforme a CLT.

3) Qual a jornada de trabalho dos domésticos?

A lei determina que a carga seja de oito horas por dia, sem ultrapassar o total de 44 horas por semana. A outra opção permitida pela lei é uma jornada de 12 horas seguidas, com 36 horas posteriores de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas. A pausa pode ser reduzida para 30 minutos, desde que haja acordo por escrito entre patrão e empregado.

4) Como pagar as horas extras?

O valor de cada hora extra deverá ser, pelo menos, 50% maior que o de uma hora normal de trabalho. Haverá duas formas de compensar o empregado. Como o limite semanal é de 44 horas, o tempo que ultrapassar essa carga será considerada hora extra. As primeiras 40 horas extras deverão ser, obrigatoriamente, pagas em dinheiro. O que passar de 40 horas extras poderá compor um banco de horas que serão compensadas em, no máximo, um ano.

5) Como ficam os impostos do patrão sobre o salário pago?

O patrão pagará um total de 20% de impostos sobre o valor do salário do trabalhador doméstico. O percentual é composto por: 8% de FGTS; 8% de INSS; 0,8% de seguro contra acidente; 3,2% para uma conta aberta pelo empregador, que servirá para arcar com o eventual pagamento da demissão do funcionário, quando não houver justa causa.

6) Como o patrão poderá pagar esses impostos?

A partir do momento em que Dilma assinar a lei, o governo terá um prazo de 120 dias para criar o Super Simples Doméstico. O objetivo será permitir que o patrão pague todos os impostos devidos, com um único boleto, que estará disponível pela internet. O Ministério do Trabalho será o responsável por organizar o pagamento.

7) Quanto o patrão pagará de multa, em caso de demissão?

Se não for por justa causa, a demissão terá multa de 40% do FGTS. Esse valor será coberto, em parte ou no todo, pela conta aberta pelo empregador, no qual depositará, todo mês, o equivalente a 3,2% do salário do empregado. A multa não vale para casos de demissão por justa causa, licença, morte ou aposentadoria do doméstico. Nesses casos, o dinheiro da conta voltará para o empregador.

8) O que fazer, quando o empregado viaja com os patrões?

As horas que ultrapassarem a carga máxima semanal de 44 horas poderão ser compensadas pelo patrão, após a viagem. O pagamento desse período terá um acréscimo de 25%, e o patrão não poderá descontar despesas de alimentação, transporte e hospedagem do empregado.

9) Que outros benefícios são obrigatórios pela lei?

a) Repouso semanal: o empregado terá direito a, pelo menos, um repouso semanal de 24 horas ininterruptas, de preferência, aos domingos;

b) Férias: deverão ser remuneradas com acréscimo de um terço do salário; o total de 30 dias de férias poderá ser dividido em dois períodos. Um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias;

c) Licença-maternidade: terá 120 dias;

d) Auxílio-transporte: deverá ser pago por “vale” ou em dinheiro;

e) Aviso-prévio: deverá ser proporcional ao tempo trabalhado;

f) Salário-família: o patrão terá que pagar um valor de salário-família, para cada filho com idade até 14 anos do empregado, ou filho inválido de qualquer idade. O texto não cita o valor, mas, em empresas, quem ganha até R$ 725 por mês, recebe R$ 37,18 por filho; acima disso, até R$ 1.089, o valor cai para R$ 26,20;

g) Adicional noturno: a lei determina que o trabalho noturno será aquele exercido entre as 22 horas de um dia, até as 5 horas do dia seguinte; cada hora paga terá adicional de 12,5% sobre o valor de uma hora diurna; o empregado que trabalhar à noite tem direito a 24 horas de descanso ininterruptas;

h) Auxílio-creche: ainda depende de acordo ou convenção coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores domésticos e dos patrões;

10) Quem vai fiscalizar o cumprimento dos contratos?

O fiscal do Ministério do Trabalho deverá agendar previamente uma visita para avaliar as condições do doméstico.

11) O que o patrão deve fazer com contribuições atrasadas no INSS?

A partir da sanção presidencial da lei, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom). A medida vai facilitar o pagamento de dívidas com a previdência vencidas em 30 de abril de 2013. Será concedido desconto de 100% no valor das multas sobre os atrasados; e desconto de 60% sobre os juros cobrados. As dívidas poderão ser parceladas em até 120 dias, com parcela mínima de R$ 100.

Link: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20150507/lei-das-domesticas-coisas-que-voce-precisa-saber/258183.shtml

há solução

cido — Sun, 16 Nov 2014 19:43:02 GMT

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CISG comercio internacional

cido — Sat, 24 May 2014 23:38:06 GMT

A Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, conhecida como CISG (sigla derivada de sua denominação em inglês), deveria entrar em vigor para o Brasil no dia 1º de abril de 2014. A data não seria uma das mais promissoras, sobretudo porque ela é conhecida, em terras nacionais, como o Dia da Mentira.
Importadores e exportadores brasileiros, advogados e juristas que se dedicam ao direito do comércio internacional aguardavam ansiosamente a adesão do Brasil à CISG. A Convenção tem ampla aceitação internacional, contando com 80 Estados signatários (o Brasil foi o 79º a aderir ao instrumento). Todos eles representam mais de 70% do comércio internacional. Entre os países que adotaram a Convenção de Viena estão, justamente, tradicionais parceiros do Brasil nas relações de comércio, como Estados Unidos, China, Argentina, Itália, França e Alemanha. Pare estes, a CISG já era uma ilustre conhecida.
Assim, a acessão à Convenção representa a adoção, pelo Brasil, de uma estrutura legal uniforme para contratos internacionais de compra e venda, muito frequente e aplicada por vários dos parceiros comerciais. Para importadores e exportadores, a certeza e segurança oferecidas pelas normas da CISG representam maior facilidade para a celebração de contratos. Isso porque a Convenção reduz a necessidade de negociação em torno de qual será a lei aplicável e diminui a desconfiança entre parceiros comerciais, que poderiam temer a aplicação do direito brasileiro.
Da mesma forma, a CISG oferece previsibilidade na aplicação do direito material de venda e compra mercantil, na hipótese de surgir alguma controvérsia, tanto para o comerciante brasileiro como para sua contraparte estrangeira. Nesse cenário, ambos utilizariam o mesmo conjunto de regras que devem, inclusive, ser objeto de interpretação uniforme entre as várias jurisdições. Portanto, a adoção da CISG significou importante passo dado pelo Brasil rumo à modernização do direito aplicável aos contratos internacionais de compra e venda, alinhando-o com o que prevalece na maior parte do mundo. Tudo isso fruto do insistente trabalho da Comissão das Nações Unidas para Direito do Comércio Internacional – a UNCITRAL, criada em 1966.
Advogados e juristas que diariamente lidam com contratos internacionais em nosso país identificavam, há muito, todas essas vantagens. Percebiam, com uma ponta de inveja, a exitosa aplicação da Convenção por tribunais estatais e arbitrais estrangeiros. Estudantes brasileiros participavam do Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot – competição internacional que utiliza a CISG como lei aplicável – e se familiarizavam com seu texto e com a relevante produção acadêmica sobre o tema. Toda uma comunidade de especialistas brasileiros foi sendo, nas últimas duas décadas, ampliada em conhecimento sobre a Convenção, operando paralelamente à triste realidade imposta pela indiferença dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (com raríssimas exceções) em relação a um tratado tão significativo para a mais elementar das relações privadas.
Assim, a notícia de que o Brasil finalmente acedera à CISG – embora com 33 anos de atraso – foi recebida com entusiasmo e satisfação por todos. Felicitações foram trocadas, seminários foram organizados e comentários foram escritos e traduzidos em preparação à comunidade jurídica e empresas nacionais à Convenção. Ninguém se preocuparia, nesse contexto, com o fato de que a entrada em vigor ocorreria no Dia da Mentira.
O processo de incorporação da CISG no plano de nosso direito interno igualmente não trouxe qualquer preocupação de imediato, pois o Congresso Nacional a havia aprovado já no dia 18 de outubro de 2012, por meio do Decreto Legislativo 538. Em 4 de março de 2013, o Brasil depositou o instrumento de adesão junto a Secretário-Geral das Nações Unidas. O depósito era o que bastava para iniciar a contagem do prazo que marcaria a entrada em vigor da CISG para o Brasil no plano internacional – prazo esse que, de acordo com o art. 99(2) da própria Convenção, resultaria na data de 1º de abril de 2014.
No truncado universo de tramitação dos atos internacionais no direito brasileiro, faltaria apenas uma pequena formalidade para a plena vigência da CISG no plano interno: um decreto presidencial que a promulgasse. Em geral, esse decreto conta com três pequenos artigos e poderia ter sido editado no prazo de pouco mais de um ano da data de depósito do instrumento de acessão na UNCITRAL.
A necessidade ou não de tal decreto para a validade da Convenção no plano interno é objeto de controvérsia. Há que argumente que se trata de mera formalidade e que, mesmo na ausência do decreto presidencial, os tratados em geral, e a CISG em particular, já estariam em vigor no plano interno. O raciocínio faz sentido, pois o Poder Executivo já teria se manifestado ao celebrar o tratado, conforme preceitua o art. 84, VIII da Constituição, tendo em seguida o submetido a referendo do Congresso Nacional, que aprovou seu texto, por meio de decreto legislativo. Seria despicienda, portanto, nova manifestação, resultando em verdadeira duplicação de esforços.
Entretanto, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eficácia de um tratado no Brasil depende de um ato jurídico complexo, que se desenvolve em várias etapas, sendo o decreto presidencial a última delas no curso da "incorporação" do ato internacional ao direito interno. Assim, na ausência do decreto presidencial, entendem nossas Cortes Superiores e parte da doutrina que a Convenção não teria plena validade e eficácia no plano do direito interno.
Se levarmos ao extremo esse entendimento, para além de seu absoluto anacronismo, a CISG ainda não teria sido totalmente incorporada ao ordenamento brasileiro. E pela ausência de um ato simples da Presidência da República, o Brasil não cumpre o compromisso que fez com a comunidade internacional ao aceder à Convenção de Viena. Se a acessão à CISG teve por fim aumentar a segurança e estabilidade nas relações de comércio internacional, terminou-se por instaurar dúvidas e controvérsias sobre sua vigência e eficácia. O assunto é sensível e interessa a todos os brasileiros que atuam no comércio internacional. Espera-se que a entrada em vigor da CISG não seja tratada como um mais um chiste do Dia da Mentira, e o decreto presidencial seja preparado, assinado e publicado com a urgência e seriedade que o assunto merece

Christian Sahb Batista Lopes é professor adjunto de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFMG, Doutor em Direito pela UFMG e Mestre em Direito pela Columbia University. Diretor da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil. Co-coordenador do GACI – Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais.

* Fabrício Bertini Pasquot Polido, professor adjunto de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenador do GACI – Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais.

DREI antigo DNRC

cido — Tue, 10 Dec 2013 16:17:39 GMT

DREI, órgão que substitui DNRC, publica diversas Instruções Normativas

Com a criação do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, órgão que substitui o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, foram publicadas diversas Instruções Normativas, conforme relação abaixo, que também revogaram diversas outras Instruções Normativas do órgão substituído, o DNRC.

Instrução Normativa 2 DREI, DE 5 -12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) - Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral;

Instrução Normativa 3 DREI, DE 5 -12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa disciplina a forma de apresentação dos atos empresariais submetidos a arquivamento nas Juntas Comerciais em via única, sua autenticação, registro e devolução ao requerente em duas certidões de inteiro teor (cópia) do respectivo ato, em papel ou digitalmente;

Instrução Normativa 4 DREI, DE 5-12- 2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Disciplina processo de desconcentração dos serviços de registro de empresas;

Instrução Normativa 5 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônimaprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

Instrução Normativa 6 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País;

Instrução Normativa 7 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira;

Instrução Normativa 8 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Instrução Normativa 10 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa aprova os novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima;

Instrução Normativa 11 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) - Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

Instrução Normativa 12 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências;

Instrução Normativa 13 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Estados Associados, no Território Nacional;

I nstrução Normativa 14 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) - Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências;

Instrução Normativa 15 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre a formação do nome empresarial e a sua proteção;

Instrução Normativa 16 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM);

Instrução Normativa 17 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre a matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e a matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial;

Instrução Normativa 18 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEI);

Instrução Normativa 19 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de Consórcio;

Instrução Normativa 20 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) - Esta Instrução Normativa dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/54879/drei-orgao-que-substitui-dnrc-publica-diversas-instrucoes-normativas

Fonte: CoadAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

demetido

cido — Sat, 02 Nov 2013 17:49:00 GMT

Demitidos terão novo contrato de rescisão a partir de hoje

Empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador

A partir de hoje, 1º de novembro, os empregadores deverão utilizar o Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. As empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador demitido que for requerer o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o seguro-desemprego, junto à Caixa Econômica Federal.

Junto com o novo termo, deverão ser utilizados dois formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. "O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço. Por sua vez, o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato dos empregados que têm mais de um ano de serviço. Nesses casos também é obrigatório a assistência e homologação pelo sindicato profissional da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE", declara a advogada trabalhista da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Ydileuse Martins.

A advogada Ydileuse Martins explica que o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas rescisórias a que tem direito, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais. "Por meio deste documento é possível identificar, com menos esforço, se esses valores estão ou não corretos”, informa a especialista.

Os termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pelas empresas só poderão ser aceitos até hoje, 31 de outubro de 2013. Ydileuse explica que os novos TRCTs foram estabelecidos pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.057/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho, e retificada no dia 12 de julho de 2012.

Fonte: Revista Incorporativa

e-social

cido — Tue, 29 Oct 2013 12:26:26 GMT

Como o eSocial muda o dia a dia da sua empresa

Apesar da promessa de simplificação, especialistas temem que a folha de pagamento digital aumente o trabalho no setor de RH

Hugo Passarelli e Mariana Congo

A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados.

Segundo a avaliação do sócio da consultoria Deloitte Dario Mamone Júnior, a maior parte das informações prestadas será de competência da área de recursos humanos (RH) das empresas, mas a integração entre setores será fundamental, principalmente na fase inicial de adequação ao sistema. "Estima-se que 60% de todas as informações necessárias ao eSocial venham do setor de RH, os outros 40% seriam divididos entre medicina do trabalho, compras, produção, vendas e fiscal. Com o eSocial o governo vai ter um retrato de todo tipo de vínculo trabalhista", diz.

Para a coordenadora da área trabalhista e sócia do Marcelo Tostes Advogados, Carolina de Pinho Tavares, haverá um aumento significativo de trabalho no setor de RH e isso vai exigir mais mão de obra. "Ainda que, no futuro, a proposta do governo seja de simplificação, essa obrigação será muito dispendiosa para as empresas", acredita.

Em geral, o eSocial transporta para o ambiente digital obrigações que já são cumpridas pelas empresas atualmente. Mas existem novas informações cadastrais sobre funcionários que passarão a ser obrigatórias, segundo previsto no layout do eSocial.

Um exemplo são os dados sobre se o trabalhador tem casa própria ou se usou o FGTS. "É um pedido da Caixa Econômica Federal. Isso pode gerar uma necessidade de acomodação para as empresas no começo, mas, de forma geral, as obrigações já existem e estão de acordo com a CLT", avalia o sócio da PWC Marcel Cordeiro. Por isso, segundo ele, a expectativa é de que a burocracia diminua em médio prazo.

A assessora jurídica da FecomercioSP, Ana Paula Locoselli, diz ter dúvidas se haverá, de fato, uma simplificação na prestação de contas ao governo. "A primeira impressão que tive sobre os layouts do eSocial (que vão orientar como preencher o cadastro) é que eles são complicados", diz.

Complicado? Para cada funcionário, até 48 eventos deverão ser enviados ao sistema (como admissão, acidentes de trabalho e folha de pagamento). Muitas empresas reclamam que esse é um número alto. Mas a Receita Federal refuta essa ideia.

"Nós não aumentamos o número de informações pedidas, são as mesmas informações que hoje são registradas. O que fizemos foi dividir para facilitar o envio cada vez que o evento ocorre. A empresa não tem que ficar juntando para mandar um único arquivo", diz o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro. Ele lembra que o eSocial não é mais um programa de computador que a empresa terá que instalar, e sim um sistema que vai se comunicar com o sistema que a empresa já tem.

Na avaliação da gerente especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, o impacto do projeto do eSocial ainda está sendo subestimado pelas empresas. "Não vai mais para dar ‘jeitinho’ em nada. O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho", diz.

Trabalhador. O eSocial também vai permitir que os próprios trabalhadores "fiscalizem" se as empresas estão cumprindo com suas obrigações, como o depósito do FGTS, e tenham mais facilidade na produção de provas para processos trabalhistas. Da mesma maneira, as empresas terão como comprovar de forma mais fácil que estão em dia e não devem nada aos colaboradores.

Testes. O sistema só deve estar em pleno funcionamento a partir de 2015. Para testar o eSocial, o governo tem trabalhado conjuntamente com um grupo de 48 grandes empresas (chamado de GT48) que estão ajudando a encontrar falhas e propor melhorias ao sistema antes de sua obrigatoriedade.

Com 10 mil funcionários, sem incluir terceirizados, a operadora Claro é uma das empresa da fase de testes. A empresa tem hoje sete softwares de gestão corporativa, que fazem, por exemplo, folha de pagamento, passando pela gestão de pessoas, jurídica e fiscal. Para se adequar ao eSocial, a empresa está realizando a integração dos sete softwares, de forma que todos sejam aderentes aos layouts do eSocial.

A diretora de planejamento tributário da Claro, Alessandra Heloise Vieira, está no comando do grupo que reúne representantes de vários departamentos para traçar a estratégia de adequação ao eSocial. Dentre os problemas previstos, Alessandra conta um simples "meu próprio nome dará incompatibilidade no eSocial, pois meu cadastro, quando entrei como funcionária na Claro, tinha meu nome de solteira. Depois que eu me casei, o meu nome junto ao CPF foi atualizado, mas o cadastro na Claro continua igual".

Emprego. Além de alterar o cotidiano das empresas, o eSocial vai impactar na coleta de dados que orientam políticas públicas, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

"Com a implantação do eSocial, nós passaremos a receber novas informações, mas, em paralelo, continuaremos a receber a Rais e o Caged. Assim que nós vejamos que o que está vindo pelo eSocial é uma informação de qualidade, passaremos a substituir o envio atual", afirma José Alberto Maia, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "A estimativa é, do terceiro ou quarto mês, nós já saberemos se o Caged já estará a contento", diz.

Fonte: Estadão

codigo comercial

cido — Fri, 20 Sep 2013 19:55:28 GMT

Código Comercial trará segurança jurídica a empresas

Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil.
Gabriel Mandel

O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a simplicidades das sociedades. A análise é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial no Senado. O ministro compartilhou suas opiniões sobre o assunto com os membros do Instituto dos Advogados de São Paulo durante reunião-almoço promovido na última sexta-feira (13/9).

Segundo o ministro, o Brasil hoje segue o modelo italiano, baseado na década de 1940, mas o comércio mudou após a 2ª Guerra Mundial, assim como o país. Não há segurança jurídica por meio dos instrumentos disponíveis atualmente, o que afasta o investidor externo, que busca regras claras e confiáveis.

Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil. Além disso, atualmente as relações empresariais estão sendo regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, algo que não ocorrerá quando o novo texto entrar em vigor, informou. O objetivo é "criar regras claras, precisas e garantir confiança para que os empresários possam celebrar negócios com a expectativa de que o afiançado será respeitado”.

João Otávio de Noronha citou o aumento na quantidade de pequenas empresas, classificando esse ramo como a "mola propulsora” da economia nacional, por conta da inovação e criatividade. Segundo ele, é necessário flexibilizar o conjunto de leis, uma vez que houve grande mudança no cenário nacional, pois o Brasil deixou de ser apenas agrícola e hoje conta com exportadoras, multinacionais e com um forte comércio interno.

O ministro disse que a adoção de duas comissões para debater o assunto, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado, garante tramitação mais veloz do assunto e permite o surgimento de novas ideias. De acordo com ele, é necessário estudar diversos cenários para definir o que deve ou não ser incluído na nova versão do texto. Entre os exemplos estão a hipoteca e o penhor, modalidades que serão analisadas pelas comissões.

Também é preciso, explicou João Otávio de Noronha, aperfeiçoar a desconsideração da personalidade jurídica e atualizar a seção ligada ao Direito Marítimo, já que ainda são adotadas as normas do Código Comercial de 1850. Outro segmento que merece atenção especial, concluiu ele, é o agronegócio, já que o Brasil é um grande exportador de commodities.

Mudanças necessárias

Único integrante em comum das duas comissões, o advogado Fábio Ulhôa Coelho, autor do texto que deu origem ao projeto, afirmou que existem diferenças nas propostas discutidas nas duas casas do Legislativo, mas garantiu que os projetos são "compatíveis em sua estrutura e filosofia”. A tramitação na Câmara está adiantada, afirmou, com os relatórios parciais sendo apresentados à comissão especial, enquanto o Senado está elaborando o anteprojeto que, em breve, será objeto de consulta pública.

Jairo Saddi, que integra a comissão do Senado e é diretor-financeiro do Iasp, citou a necessidade de um Código Comercial pró-mercado, que ajude os empresários e reduza o custo das transações. Ele também informou que é preciso reduzir a burocracia e permitir a abertura e fechamento de empresas com rapidez. Um dos caminhos para se evitar a burocracia é adotar um sistema unificado de informações sobre endereços, concluiu.

Já Armando Rovai, presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, confirmou que a adoção do Código Civil engessou o sistema. Ele disse que, das quatro milhões de empresas registradas em São Paulo, 2,6 milhões são sociedades limitadas. Destas, 87% são micro e pequenas empresas prejudicadas por esse engessamento, segundo ele. Rovai mencionou ainda a necessidade de discutir a existência de certos tipos societários, citando como exemplos as sociedades em nome coletivo, adotadas por apenas 135 das 4 milhões de empresas paulistas.
Fonte: Consultor Jurídico

Bem de familia

cido — Fri, 20 Sep 2013 19:40:26 GMT

Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família

No caso examinado, a própria sócia terminou por confessar, em depoimento pessoal, a utilização do seu único bem imóvel na exploração da atividade econômica.

Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele.

Nesse sentido foi a decisão recente da Turma Recursal de Juiz de Fora. Acompanhando, em sua maioria, o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, redatora do recurso, a Turma modificou entendimento adotado pelo juiz de 1º grau para acolher o pedido de uma empregada que insistia na penhora anteriormente efetuada sobre bem de sócia que passou a responder pela execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.

No caso examinado, a própria sócia terminou por confessar, em depoimento pessoal, a utilização do seu único bem imóvel na exploração da atividade econômica.

Nesse cenário, a juíza entendeu que não se cogitava da aplicação da norma protetiva que se destina ao bem de família, já que a situação não se amoldava à letra da lei. "Com efeito, mesmo que a casa tenha sido idealizada e construída, inicialmente, para funcionar como residência, a sua utilização na exploração da atividade econômica desvirtua a finalidade inicial. Essa verdadeira promiscuidade no uso do imóvel, ainda que seja o único de propriedade da sócia executada, obsta que a impenhorabilidade do bem de família seja reconhecida na hipótese concreta", destacou.

Assim, a Turma reformou a decisão de 1º grau para determinar a subsistência da penhora já efetuada sobre o imóvel da sócia.

( 0000606-28.2011.5.03.0036 AP )
Fonte: TRT-MG

auto-regul. simples

cido — Tue, 17 Sep 2013 19:57:59 GMT

Notícias Técnicas
16/09/2013
Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização

Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).

Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:

Cruzamento

DASN - Receita Bruta

Valor informado por terceiros

Diferença

Siafi

R$ 317.669.435,54

R$ 853.676.374,79

R$ 622.957.301,06

Decred

R$ 4.302.057.133,25

R$ 9.298.548.484,15

R$ 5.363.242.449,88

Total – Alerta 1

R$ 4.619.726.568,79

R$ 10.152.224.858,94

R$ 5.986.199.750,94

Média de diferença:

a) Siafi: R$ 490.904,10

b) Decred: R$ 198.234,80

c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.

O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.

Importante registrar que o Alerta:

1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;

2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e

3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.

Em relação aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.

Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias.

Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Fonte: Receita FederalAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

cod. comercial

cido — Tue, 17 Sep 2013 19:53:39 GMT

Gabriel Mandel

O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a simplicidades das sociedades. A análise é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial no Senado. O ministro compartilhou suas opiniões sobre o assunto com os membros do Instituto dos Advogados de São Paulo durante reunião-almoço promovido na última sexta-feira (13/9).

Segundo o ministro, o Brasil hoje segue o modelo italiano, baseado na década de 1940, mas o comércio mudou após a 2ª Guerra Mundial, assim como o país. Não há segurança jurídica por meio dos instrumentos disponíveis atualmente, o que afasta o investidor externo, que busca regras claras e confiáveis.

Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil. Além disso, atualmente as relações empresariais estão sendo regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, algo que não ocorrerá quando o novo texto entrar em vigor, informou. O objetivo é "criar regras claras, precisas e garantir confiança para que os empresários possam celebrar negócios com a expectativa de que o afiançado será respeitado”.

João Otávio de Noronha citou o aumento na quantidade de pequenas empresas, classificando esse ramo como a "mola propulsora” da economia nacional, por conta da inovação e criatividade. Segundo ele, é necessário flexibilizar o conjunto de leis, uma vez que houve grande mudança no cenário nacional, pois o Brasil deixou de ser apenas agrícola e hoje conta com exportadoras, multinacionais e com um forte comércio interno.

O ministro disse que a adoção de duas comissões para debater o assunto, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado, garante tramitação mais veloz do assunto e permite o surgimento de novas ideias. De acordo com ele, é necessário estudar diversos cenários para definir o que deve ou não ser incluído na nova versão do texto. Entre os exemplos estão a hipoteca e o penhor, modalidades que serão analisadas pelas comissões.

Também é preciso, explicou João Otávio de Noronha, aperfeiçoar a desconsideração da personalidade jurídica e atualizar a seção ligada ao Direito Marítimo, já que ainda são adotadas as normas do Código Comercial de 1850. Outro segmento que merece atenção especial, concluiu ele, é o agronegócio, já que o Brasil é um grande exportador de commodities.

Mudanças necessárias

Único integrante em comum das duas comissões, o advogado Fábio Ulhôa Coelho, autor do texto que deu origem ao projeto, afirmou que existem diferenças nas propostas discutidas nas duas casas do Legislativo, mas garantiu que os projetos são "compatíveis em sua estrutura e filosofia”. A tramitação na Câmara está adiantada, afirmou, com os relatórios parciais sendo apresentados à comissão especial, enquanto o Senado está elaborando o anteprojeto que, em breve, será objeto de consulta pública.

Jairo Saddi, que integra a comissão do Senado e é diretor-financeiro do Iasp, citou a necessidade de um Código Comercial pró-mercado, que ajude os empresários e reduza o custo das transações. Ele também informou que é preciso reduzir a burocracia e permitir a abertura e fechamento de empresas com rapidez. Um dos caminhos para se evitar a burocracia é adotar um sistema unificado de informações sobre endereços, concluiu.

Já Armando Rovai, presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, confirmou que a adoção do Código Civil engessou o sistema. Ele disse que, das quatro milhões de empresas registradas em São Paulo, 2,6 milhões são sociedades limitadas. Destas, 87% são micro e pequenas empresas prejudicadas por esse engessamento, segundo ele. Rovai mencionou ainda a necessidade de discutir a existência de certos tipos societários, citando como exemplos as sociedades em nome coletivo, adotadas por apenas 135 das 4 milhões de empresas paulistas.
Fonte: Consultor JurídicoAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.