Código Comercial trará segurança jurídica a empresas

Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil.
Gabriel Mandel



O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a simplicidades das sociedades. A análise é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial no Senado. O ministro compartilhou suas opiniões sobre o assunto com os membros do Instituto dos Advogados de São Paulo durante reunião-almoço promovido na última sexta-feira (13/9).

Segundo o ministro, o Brasil hoje segue o modelo italiano, baseado na década de 1940, mas o comércio mudou ... Leia mais »

Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família

No caso examinado, a própria sócia terminou por confessar, em depoimento pessoal, a utilização do seu único bem imóvel na exploração da atividade econômica.

Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele.

Nesse sentido foi a decisão recente da Turma Recursal de Juiz de Fora. Acompanhando, em sua maioria, o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, redatora do recurso, a Turma modificou entendimento adotado pelo juiz de 1º grau para acolher o pedido de uma empregada que insistia na penhora anteriormente efetuada sobre bem de sócia que passou a responder pela execução em razão da desconsideração da personali ... Leia mais »